O Congresso Nacional derrubou nesta quinta (21) vetos do presidente Lula (PT) a pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e decidiu liberar a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública no período eleitoral, além do acesso de municípios inadimplentes a transferências da União.

No total, foram quatro vetos derrubados em sessão conjunta do Congresso. A base da gestão Lula construiu acordo para a derrubada de três deles. O PT foi contra apenas à liberação de doações, mas, por falta de acordo, o governo liberou partidos aliados a votarem a favor.

Essa liberação abre brechas para pagamento de emendas parlamentares não impositivas, que são alvos de restrições no período de campanha. Críticos ao projeto avaliam que o texto é genérico e não define os tipos de doações permitidas.

A aprovação ocorreu dois dias após outro movimento do Legislativo para atender demandas de partidos e políticos em ano de eleições.

Na terça (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que renegocia dívidas partidárias por até 15 anos, impede a suspensão de recursos do fundo de partidos no semestre eleitoral e abre brecha para disparo em massa de mensagens. O texto, nesse caso, ainda precisará passar pelo Senado.

Com a derrubada dos vetos nesta quinta no Congresso, volta a valer a autorização para municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes celebrarem convênios para receber recursos federais; a permissão para que o poder público faça doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral e a possibilidade de a União enviar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais caso elas integrem modais de transporte ou ao escoamento produtivo.

A liberação da doação de bens em período eleitoral foi restabelecida com votos de 281 deputados e 48 senadores, diante da resistência de partidos mais ligados ao governo. Os outros três vetos, diante do acordo, foram derrubados com placares que superaram os 425 votos da Câmara e 65 do Senado —de um total de 513 e 81 parlamentares, respectivamente.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse lamentar a derrubada do veto que modifica a lei eleitoral, mas ressaltou que havia acordo com o governo na rejeição dos demais para atender a um pedido dos municípios.

"É um dispositivo da legislação eleitoral de preservação à paridade de armas, de ter igualdade de condições entre os candidatos. Respeitamos a posição do Congresso, mas defendemos que este veto em especial fosse mantido", disse. "Na prática, um candidato a deputado federal apoiado por um prefeito pode ser beneficiado em relação a um outro candidato que tem a base eleitoral neste município e não tenha essa relação com o prefeito", completou.

Segundo Hendrick Pinheiro, professor de direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), o artigo 95 da LDO permite, com base na Lei das Eleições, que as doações com encargos aconteçam três meses antes do pleito. Para que essa transferência de recurso seja possível, o ente que está recebendo a doação deve prestar uma contrapartida.

O professor, entretanto, acha possível que a constitucionalidade da derrubada desse veto em específico seja questionada com base no princípio da exclusividade lei orçamentária. Também chamado de "regra da pureza", ele veda que normas sobre Orçamento tratem de outros temas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destacou que a derrubada de vetos nesta semana foi um gesto a gestores municipais. Políticos do centrão tendem a confiar em uma rede de prefeitos aliados para fazer campanha "na ponta" e conseguir o chamado "voto de estrutura".

O texto da LDO que voltou a valer determina, apenas, a necessidade de uma contrapartida por parte dos municípios. Isso pode ser feito por meio de outra doação ou do compromisso com um projeto em específico.

Nesta semana é realizada a Marcha dos Prefeitos em Brasília.

Segundo Alcolumbre, "nos últimos meses, grande parte das lideranças foram acionadas por membros do Executivo e Legislativo municipais sobre a importância de pautarmos esse veto".

Ele disse que 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes e que 3.200 cidades estão inadimplentes. "O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão."

Ao final da votação, Alcolumbre comemorou o resultado e disse ser municipalista. "Estou muito feliz de conduzir esta votação no Congresso com apoio dos meus colegas para nós efetivamente fazermos o que o Brasil espera da gente: trabalhar para melhorar a qualidade de vida das pessoas, diminuir as desigualdades e fortalecer a República."

Ainda há 40 vetos à LDO pendentes de análise pelo Congresso. Alcolumbre afirmou que convocaria uma nova sessão conjunta em cerca de 20 a 30 dias para a votação dos demais trechos retirados por Lula da Lei Orçamentária.

Um dos vetos que devem ser analisados, por exemplo, impediu o aumento do fundo partidário.