STF mantém como réu o deputado Alexandre Ramagem

STF mantém como réu o deputado Alexandre Ramagem

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos

Deputados que havia suspendido a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com a decisão, o deputado federal segue como réu por três crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Ramagem continuará respondendo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensos até o fim do seu mandato parlamentar. A suspensão parcial foi justificada pelo entendimento de que apenas os crimes cometidos após a diplomação do parlamentar — como é o caso dos dois delitos suspensos — podem ser paralisados, conforme previsto na Constituição. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que “não há dúvidas” de que a imunidade parlamentar não pode retroagir para proteger condutas anteriores à diplomação. A maioria dos ministros da turma — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux — já votou nesse sentido. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e os demais votos podem ser inseridos até terça-feira (16). A Corte também decidiu que a imunidade garantida a Ramagem não se estende a outros envolvidos no caso, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ambos são apontados pela Procuradoria-Geral da República como integrantes do “núcleo crucial” de uma organização criminosa que tentou impedir o funcionamento das instituições democráticas e depor o governo eleito. A Câmara havia aprovado a suspensão total da ação penal relacionada à Petição nº 12.100, mas o Supremo impôs um limite à medida, reafirmando que o Congresso não pode blindar parlamentares de crimes cometidos antes do início oficial do mandato nem estender esse escudo a terceiros. Com a decisão, o STF envia um recado claro: a imunidade parlamentar não pode ser usada como escudo para práticas golpistas. Com informações: G1