Dino proíbe novas leis para pagamento de penduricalhos fora do teto
admin
Fev 21, 2026 02:45
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Política
Dino proíbe novas leis para pagamento de penduricalhos fora do teto
Victoria BecharaDo UOL, em São Paulo
O ministro do STF Flávio Dino proibiu hoje a publicação de novas leis que tenham como objetivo garantir o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público.
O que aconteceu
Dino fez um complemento à decisão publicada no dia 5 de fevereiro. Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de penduricalhos acima do teto nos três Poderes —o teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil mensais. A liminar será analisada pelos demais ministros no dia 25… -
O ministro reforçou o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos justifiquem os penduricalhos. Os três Poderes devem divulgar todas as verbas remuneratórias e indenizatórias e especificar as leis que fundamentam esses pagamentos.
O que diz a decisão de hoje
É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos, salvo a lei nacional a que alude a Emenda Constitucional nº 135/2024.
Em uma reflexão complementar à tutela liminar, verifico ser fundamental evitar inovações fáticas…
Disputa com Congresso
Decisão de Dino ocorreu após o Congresso Nacional aprovar novo penduricalho. A aprovação permitia que os salários de servidores da Casa ultrapassassem o limite constitucional. Ontem, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto de reajuste salarial aos funcionários, mas vetou os dispositivos que autorizavam esses adicionais…
