No dia 7 de janeiro, um dia após apoiadores de Donald Trump, incentivados pelo presidente dos Estados Unidos, terem invadido a sede do Legislativo do país em uma tentativa de golpe de Estado, o presidente Jair Bolsonaro, aliado de primeira hora do estadunidense, sugeriu que, em 2022, pode haver uma tentativa de golpe no Brasil caso ele perca as eleições.

“Se nós não tivermos o voto impresso em 2022, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, disparou o ex-capitão.

Mais recentemente, nesta segunda-feira (18), Bolsonaro, visivelmente abalado com a derrota política imposta por João Doria (PSDB), que saiu na frente no início da vacinação contra a Covid em São Paulo, e vendo sua rejeição aumentar diante da inoperância do governo com relação à pandemia, mais uma vez apelou para falas antidemocráticas.

“Quem decide se um povo vai viver na democracia ou na ditadura são as suas Forças Armadas”, declarou, em tom de ameaça.

São esses tipos de ameaças e incitação à desestabilidade do país que o Projeto de Lei 3864/2020, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), visa criminalizar. A proposta é a de instituir a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiria a retrógada e autoritária Lei de Segurança Nacional (LSN).

Criada em 1983 durante o governo do general João Baptista Figueiredo, a LSN representa uma herança da ditadura e, segundo o deputado, é um “entulho do período autoritário”. Através da LSN o governo pode, por exemplo, classificar movimentos sociais como terroristas e perseguir opositores com o amparo da lei.

“A Lei de Segurança Nacional serve para punir adversário político. É isso que o governo está fazendo. É um instrumento na mão dele [Jair Bolsonaro] para perseguir movimento social, críticos, jornalistas. Então, esse cara [Bolsonaro] é um perigo, e uma lei autoritária como essa na mão dele é mais perigoso ainda”, disse Teixeira à Fórum, citando algumas ocasiões em que o governo invocou o mecanismo, como contra ex-presidente Lula, o cartunista Renato Aroeira e até mesmo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em todas as ocasiões, o motivo foi críticas ao presidente.

A proposta de Teixeira, inclusive, foi apresentada em junho de 2020, época em que ficaram evidentes as aspirações Bolsonaro e seu governo para um golpe através de ataques ao STF, apoio a atos antidemocráticos e declarações dúbias e ameaçadores de integrantes das Forças Armadas. Na ocasião, o presidente chegou a afirmar, por exemplo, que os militares poderiam agir como um poder moderador para intervir em outros poderes, tese que o ministro do STF Luís Robetto Barroso classificou como “terraplanismo constitucional”, e que não aceitaria um “julgamento político” de seu mandato.

A proposta do deputado petista agora volta à tona diante do fato de Bolsonaro seguir incitando a desestabilidade do Estado democrático com sugestões de golpe objetivas, como a declaração sobre as eleições de 2022 a exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos. Segundo Teixeira, o presidente da Câmara, Rodtigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a indicar um relator adequado para o tema e o PL deve começar a ser discutido em breve.

O projeto prevê tornar crime “alterar ou tentar alterar, total ou parcialmente, por meio de violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça da sua utilização, a estrutura do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado”, sendo que a pena é aumentada para quando essa prática partir de agentes públicos ou militares.

Para o parlamentar, Bolsonaro poderia ser enquadrado dentro da lei que o projeto propõe. “Temos que nos preocupar quando teve uma tentativa de golpe nos EUA e ele [Bolsonaro] falou que se não tiver voto impresso pode acontecer o mesmo no Brasil. Então, você precisa de uma lei que puna essas ameaças, esses atos preparatórios. O mais grave foi ele ter dito que pode ter em 22 um golpe no Brasil. Existindo uma lei, certamente ele teria que responder por tentativa”, pontuou.

Em resumo, a ideia do projeto é, portanto, assegurar o direito de crítica e livre manifestação política e, ao mesmo tempo, ao revogar a LSN, impedir que o governo use de mecanismos autoritários para perseguir adversários e incitar golpes. Paulo Teixeira, na justificativa da proposta, inclusive, lista uma série de países como “Portugal, Suíça, Itália, Alemanha, Áustria e Espanha, que têm legislações que punem criminalmente quem, que por meio de violência ou ameaça, tenta destruir ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido”.

Segundo Teixeira, a lei é necessária pois “Bolsonaro não disfarça seu desejo de dar um golpe de estado no Brasil”. “A existência de uma lei como essa é importante para enquadrar esse cidadão. Ele é um perigo ambulante”, atestou.

A proposição de Teixeira foi elaborada em conjunto com nomes renomados do meio jurídico. O grupo é composto por Pedro Serrano, Lenio Streck, Juarez Tavares, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Eugenio Aragão, Juliana Serrano, Fernando Hideo, Jorge Messias e Anderson Bonfim.

Confira a íntegra do PL aqui.