Câmara conclui votação da MP de capitalização da Eletrobras

Proposta segue para o Senado

Precisa ser aprovada até 22.jun

LUDMYLLA ROCHA e MARIANA HAUBERT
 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (19.mai.2021) a MP (medida provisória) 1.031, que autoriza a capitalização da Eletrobras. Foram 313 votos a favor, 166 contra e 5 abstenções. Todos os destaques, trechos analisados em separado e que podem modificar o texto principal, foram rejeitados. A medida segue para votação do Senado. O Legislativo tem até 22 de junho para concluir a votação para que a MP não perca a validade.

A proposta permite o aumento no capital social da empresa. O governo, atualmente acionista majoritário, fica autorizado a fazer uma oferta pública de ações. A expectativa do governo é arrecadar R$ 100 bilhões na operação. Por ora, está autorizado apenas o estudo da privatização pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A MP autoriza a União a conceder novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica de titularidade ou controle direto ou indireto da Eletrobras válidos por 30 anos. Nesses casos, será necessária mudança do regime de exploração para produção independente.

A desestatização da Eletrobras é condicionada à aprovação pela assembleia geral de acionistas de reestruturação societária da Eletronuclear e da Itaipu Binacional. A União ficará autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública para manter essas duas empresas, além de gerir outros contratos e administrar bens da União e conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica.

Também devem ser realizadas alterações do estatuto social da empresa para:

• votos – vedar que acionistas ou grupos de acionistas tenha mais de 10% dos votos relativos ao capital volante da empresa e vedar a realização de acordos de acionistas para formação de blocos que tenham mais que esse percentual;
• golden share – dar à União poder de veto nas deliberações  da empresa;
• Cepel – manutenção de pagamentos ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica por 4 anos depois da desestatização em valores que não ultrapassem o pago em 2020.

A MP propõe ainda aplicação de recursos em:

• Rio São Francisco – revitalização dos recursos hídricos da bacia diretamente pela Eletrobras ou pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), por 10 anos;
• Amazônia Legal – redução de custos de geração de energia no local diretamente pela Eletrobras ou pela Eletronorte, por 10 anos;
• Furnas – revitalização das bacias hidrográficas nas áreas de influência dos reservatórios das usinas de Furnas Centrais Elétricas S.A, por 10 anos.

O relator Elmar Nascimento (DEM-BA), no entanto, acrescentou uma série de alterações no texto, são elas:

• saldo de caixa de Itaipu – a hidrelétrica binacional tem uma sobra de até US$ 1 bilhão por ano. Esse dinheiro será dividido: 75% para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e 25% para programas sociais do governo;
• termelétricas a gás natural – o governo contratará 6.000 MW de energia da chamada reserva de capacidade diretamente de termelétricas movidas a gás natural (e não a óleo diesel). Essa entrega será realizada de 2026 a 2027. Essas usinas estarão localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• gasodutos – a compra de energia de termelétricas a gás no interior implica no transporte desse insumo. Não há gasodutos. Mas o projeto deixa aberto a inclusão na tarifa dessa energia o custo da construção da infraestrutura necessária;
• Pequenas centrais hidrelétricas – o projeto garante a contratação de 2.000 MW de PCHs no período de 2021 a 2026;
• Demissões na Eletrobras – todos os trabalhadores demitidos até 1 ano depois da privatização terão o direito de converter o valor da sua rescisão em ações da nova empresa pelo valor equivalente ao de 5 dias antes da data da emissão da medida provisória;
• revitalização – inclusão da Bacia do Rio Parnaíba entre as que receberão recursos.

DISCUSSÃO

Durante a votação da proposta, MDB e Novo, com apoio da oposição, tentaram resgatar o texto original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro, o que levou o líder do Governo, Ricardo Barros (PP-PR), a reagir e orientar pela aprovação do relatório apresentado por Nascimento.

“O povo brasileiro está ganhando em agilidade, geração de emprego, investimentos, para que tenhamos mais infraestrutura, mais energia, e para que possamos enfrentar um bom momento de crescimento econômico que o Brasil há de ter, mas que, se tivesse hoje, não teríamos energia para suportar“, disse Barros.

O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), defendeu que se votasse a proposta inicial porque, de acordo com ele, era a versão trabalhada desde o governo de Michel Temer. Deputados também ressaltaram que a derrota do parecer de Nascimento serviria para derrubar os chamados “jabutis”, matérias estranhas à proposta original. “Somos contrários no mérito a qualquer um dos textos, mas essa é uma tática para ver esses jabutis caindo“, disse Marcelo Freixo (Psol-RJ), líder da Minoria.

Nascimento, no entanto, defendeu o seu relatório ao dizer que ele trazia evoluções e que a versão de Temer seria contrária a Furnas e ao São Francisco. Ele também criticou a orientação do PT pela retomada da versão original. “Eu acatei quase todas as emendas da oposição. Nunca vi isso acontecer, o PT votar contra as suas emendas, que beneficiam os trabalhadores“, disse.

Outro ponto que gerou discussões foi a apresentação de uma nova versão do parecer durante a sessão desta 4ª, o que motivou diversas críticas. “Nós não podemos aceitar qualquer coisa para avançar um pouco. Nós temos que ser rigorosos“, disse Paulo Ganime (Novo-RJ).

Ao longo do debate no plenário da Câmara, a oposição usou o chamado “kit obstrução” para tentar segurar a votação da MP, mas acabou derrotada em todas as tentativas. Deputados de partidos como MDB, PSDB e os oposicionistas criticaram pontos da proposta, como a obrigatoriedade de contratação de termelétricas, e chegaram a defender o adiamento da votação.

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) afirmou que a obrigação de compra de energia das térmicas em leilões significa um retrocesso no momento em que o mundo discute projetos de energias renováveis.

“A cúpula dos governos dos países mais ricos do mundo está aí discutindo o clima, e nós vamos pegar o dinheiro da Eletrobras para privatizar térmicas? Isso é voltar ao passado, num país, como o Brasil, que tem condições de gerar energia limpa”, disse.

No início da discussão sobre a proposta, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que Nascimento cometeu  fraude ao favorecer Carlos Suarez, ex-empresário da OAS. “Isso se trata de uma operação escandalosa, para entregar o controle do sistema elétrico brasileiro, aumentar o preço da conta de luz do conjunto da população para alguns poucos fazerem negócio com isso“, afirmou.

Nascimento admitiu conhecê-lo “como todo o Brasil”, mas negou a acusação e disse não fazer “tráfico de influência“. “Vossa Excelência cita especificamente o empresário Carlos Suarez, a quem eu tenho como um homem de bem e um dos maiores empresários do Brasil. Eu vou negar que o conheço? Ou que ele é um empresário do setor? Vou negar que ele tem interesse, como tantos outros? Agora, nunca recebi um benefício sequer dele, nem de quem quer que seja“, disse Nascimento.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), fez um desagravo ao relator. Ele afirmou que é normal que pessoas interessadas conversem com relatores de propostas de seus interesses, desde que o contato seja republicano.

“Ainda que houvesse o diálogo, como o deputado Elmar relata aqui, e obviamente a palavra dele é digna da nossa confiança, seria absolutamente legítimo feito em padrões republicanos de quem tem interesse numa matéria e tem o legítimo direito de procurar o relator para tratativas. Acatar ou não a demanda é outra história, quando as relações se estabelecem. E eu tenho certeza de que tem sido assim a conduta do Deputado Elmar, sob bases republicanas“, disse.